Acesso para Estudantes Internacionais



Destinatários
Podem candidatar-se a este concurso especial de acesso ao ensino superior os candidatos que são considerados estudantes internacionais, ao abrigo do artigo 14.º, do Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 62/2018, de 6 de agosto.

Condições de Acesso
Titulares de uma qualificação que dê acesso ao ensino superior, entendida como qualquer diploma ou certificado emitido por uma autoridade competente que ateste a aprovação num programa de ensino e lhes confira o direito de se candidatar e poder ingressar no ensino superior no país em que foi conferido; Titulares de um diploma de ensino secundário português ou de habilitação legalmente equivalente.

Conhecimento da língua portuguesa, a língua em que o ensino vai ser ministrado, através de prova documental ou de realização de uma prova escrita e uma prova oral.

Documentação
a) Requerimento de candidatura fornecido pela Secretaria, devidamente preenchido;
b) Declaração, sob compromisso de honra, de que o candidato não tem nacionalidade portuguesa, nem está abrangido pelas exceções previstas na lei e no artigo 3.º do regulamento n.º 1051, de 25 de novembro de 2020, que estipula na ESEJD as condições de acesso e de ingresso dos estudantes internacionais;
c) Diploma ou certificado emitido por uma autoridade competente que ateste a aprovação num programa de ensino e confira ao seu titular o direito de se candidatar e poder ingressar no ensino superior no país em que foi obtido o documento comprovativo da conclusão do ensino secundário português ou equivalente;
d) Documento que ateste o conhecimento da língua de ensino (língua portuguesa) do curso a que se candidata, exceto os estudantes oriundos dos países de língua oficial portuguesa;
e) Exibição do passaporte ou de outro documento legalmente equivalente.

Pagamento pelo Processo de Candidatura — Ano letivo de 2021/2022
135,00€

Datas de Candidatura e Matrícula


Edital
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