Transferências

Regulamento dos Regimes de Mudança de Curso, Transferência e Reingresso no Ensino Superior (Extraído do artigo 3.º da Portaria n.º 401/2007 de 5 de abril)

Para efeitos do disposto no presente Regulamento, entende-se por:
a) «Mudança de curso» o ato pelo qual um estudante se inscreve em curso diferente daquele em que praticou a última inscrição, no mesmo ou noutro estabelecimento de ensino superior, tendo havido ou não interrupção de inscrição num curso superior; ;
b) «Transferência» o ato pelo qual um estudante se inscreve e matrícula no mesmo curso em estabelecimento de ensino superior diferente daquele em que está ou esteve matriculado, tendo havido ou não interrupção de inscrição num curso superior;
c) «Reingresso» o ato pelo qual um estudante, após uma interrupção dos estudos num determinado curso e estabelecimento de ensino superior, se matricula no mesmo estabelecimento e se inscreve no mesmo curso ou em curso que lhe tenha sucedido;
d) «Mesmo curso» os cursos com idêntica designação e conduzindo à atribuição do mesmo grau ou os cursos com designações diferentes mas situados na mesma área científica, tendo objetivos semelhantes, ministrando uma formação científica similar e conduzindo:
i) À atribuição do mesmo grau;
ii) À atribuição de grau diferente, quando tal resulte de um processo de modificação ou adequação entre um ciclo de estudos conducente ao grau de bacharel e um ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado ou entre um ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado e um ciclo de estudos integrado de mestrado;
e) «Créditos» os créditos segundo o ECTS — European Credit Transfer and Accumulation System (sistema europeu de transferência e acumulação de créditos);
f) «Escala de classificação portuguesa»: A que se refere o artigo 15.º do Decreto-lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro. […]

(ler na integra // http://dre.pt/pdf1sdip/2007/04/06800/22142217.pdf)

Datas de Candidatura e Matrícula

Consulte a página calendário.

Outra legislação a considerar: Lei n.º 37/2003, de 22 de Agosto (Estabelece as bases do financiamento do ensino superior)